DECRETO N. 30.842, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1958
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a admitir servidor extranumerário mensalista.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública autorizada, como medida de exceção ao disposto no
Decreto n. 30.712, de 21 de janeiro de 1958, e nos têrmos do artigo 9.º
do Decreto n. 27.301, de 22 de janeiro de 1957, combinado com o artigo
54, item III, do Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, a admitir,
a partir de 16 de janeiro de 1958, Ídolo de Luca para exercer as
funções de Servente, extranumerário mensalista, referência "16" (Cr$
4.900,00), na Diretoria do Serviço de Trânsito, onerando a despesa no
corrente ano a verba n. 8.93.4-117-4-49-491.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de fevereiro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Esta do dos Negócios do Govêrno, aos 10 de fevereiro de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth. Diretor Geral.