DECRETO N. 30.975, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1958

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a admitir servidores da categoria de Pessoal para Obras.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições legais, e considerando a necessidade de pessoal para os serviços a cargo do Distrito Regional de Cubatão da Divisão de Conservação do Departamento de Estradas de Rodagem.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado, como exceção do disposto no artigo 1.º do Decreto n. 30.712, de 21 de janeiro de 1958, a administrar 4 (quadro) Artífices funileiros, todos na categoria de Fiscal para Obras.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário,
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de fevereiro de 1958. 

JÂNIO QUADROS
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado e Negócios do Govêrno, aos 24 de fevereiro de 1958.    

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral