DECRETO N. 31.034, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre a utilização das radiocomunicações da Rádio Patrulha pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais e dá outras providências.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Os Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, ficam autorizados a utilizarem-se das radiocomunicações da Rádio Patrulha para o fim exclusivo de assuntos de serviço público e desde que a mensagem seja endereçada a entidade oficial.
§ único - A mensagem expedida não poderá conter mais de cinqüenta palavras no seu texto.
Artigo 2.° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral