DECRETO N. 31.081, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1958

Dispõe sôbre admissão de extranumerário diarista.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica admitido como exceção ao disposto no Decreto 29.620, de 9-9-1957 e nos têrmos do artigo 12, do Decreto 27.301, de 22-1-1957, combinado com o artigo 5.º, item 'IV, das Disposições Transitórias do referido decreto, o sr. Benedito Pereira dos Santos, para exercer, como extranumerário diarista, com o salário diário de Cr$ 163.30(cento e sessenta e três cruzeiros e trinta centavos), funções de Servente, no Departamento de Educação, com exerercício no Grupo Escolar Educandário Bento de Abreu Sampio Vidal, em Mariha, em claro da dispensa de Maria Pereira de Aguiar, por decreto de 13-2-1958.
Artigo 2.° - decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de fevereiro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Vicente Paula Lima.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 28 de fevereiro de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.