DECRETO N. 31.159, DE 3 DE MARÇO DE 1958

Dispõe sôbre alteração do Decreto n. 25.060, de 25 de outubro de 1955, que consolidou as disposições legais referentes a Estagiários de Polícia.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 4., letra "a", do Decreto n. 25.060, de 25 de outubro de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"a) - que sejam maiores de 18 e menores de 34 anos de idade".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de março de 1958.

JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de março de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral.