DECRETO N. 31.284, DE 12 DE MARÇO DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica reduzida na importância de Cr$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Tribunal de Contas do Estado

Artigo 2.º - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.° fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 12 de março de 1958

JÂNIO QUADROS  
Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de março de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral