DECRETO N. 31.533, DE 28 DE MARÇO DE 1958
Dispõe sôbre admissão de extranumerário mensalista.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.°
- Fica admitido como exceção ao disposto no Decreto
29.620, de 9-9-1957, e nos têrmos do artigo 9.°, do Decreto
27.301, de 22-1-1957, e nos têrmos do artigo 9.° do Decreto
27.301, de 22-1-1957, combinado com o artigo 79, da Lei 4.507, de
31-12-1957, o sr. José Antonio Lacerda Duarte para exercer, como
extranumerário mensalista, referência 22, funções
de Escriturário, no Ginásio Estadual "M.M.D.O.", da
Capital.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 28 de março de 1958.
JÂNIO QUADROS
Vicente de Paula Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de março de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral.