DECRETO N. 31.543, DE 28 DE MARÇO DE 1958

Dispõe sôbre  admissão  de  extranumerário diarista,

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica admitido como exceção ao disposto no Decreto n.° 29.620, de 9-9-57, e nos têrmos do artigo 12, do Decreto n. 27.301, de 22-1-57, e 79 da Lei n. 40.507, de 31-12-57, o Sr. Mário Moreira, para exercer como extranumerário diarista, com o salário diário de Gr$ 163,30, funções de Servente, do Colégio Estadual e Escola Normal "Dr. Manoel José Chaves", de São Manoel.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em visor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 23 de março de 1958.

 Diretor Geral