DECRETO N. 31.605, DE 7 DE ABRIL DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 111.397,40 (cento e onze mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta centavos), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada, e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:

Delegacias de Polícia do Estado

Verba n. 78
Material e Serviços
8.24.3 3 Material de Consumo
36 Custeio, manutenção e conservação
363 Comunicações
1 - 2.ª Delegacia Auxiliar .. .. 111.397,40

Artigo 2.° - Com o recurso proveniente da redução constante do artigo 1.°, fica criada no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Delegacias de Polícia do Estado
Verba n. 78
Material e Serviços
8.24.3 3 Material de Consumo
36 Custeio, manutenção e conservação
362 Máquinas e acessórios
1 - 2.ª Delegacia Auxiliar .. .. 111.397,40

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário .
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Gevêrno, aos 7 de abril de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral