DECRETO N. 31.653, DE 8 DE ABRIL DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 400.000.00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo descriminada e atribuída aos Institutos Penais do Estado, do Departamento de Presídios do Estado, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.° - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.° fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de abril de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral