DECRETO N. 31.698, DE 11 DE ABRIL DE 1958

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída a "I - JUSTIÇA COMUM - A - Tribunal de Justiça".

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.°, fica criada e suplementada, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionados, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de abril de 1958.

Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral

DECRETO N. 31.698, DE 11 DE ABRIL DE 1958

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente.

No artigo 1.º, onde se lê:
Palácio da Justiça
Verba n. 358 
Leia-se:
Palácio da Justiça 
Verba n. 359.