DECRETO N. 31.804, DE 16 DE ABRIL DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica reduzida na importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, e atribuída à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior:

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica suplementada, no mesmo Orçamento, verba, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1958.
JÂNIO QUADROS
Sebastião Meirelles Teixeira - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Antônio de Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de abril de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral