DECRETO N. 31.807, DE 16 DE ABRIL DE 1958

Dispõe sôbre admissão de extranumerário mensalista.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública autorizada, como medida de exceção ao disposto no Decreto n. 29.620, de 9 de setembro de 1957, cujos efeitos foram prorrogados pelo Decreto n. 30.712, de 21 de Janeiro de 1958 e, nos têrmos do artigo 9.º, do Decreto n. 27.301, de 22 de Janeiro de 1957, combinado com o artigo 5.º, item IV, das Disposições Transitórias do mesmo Decreto, a admitir 1 (um) Serviçal,extranumerário diarista, referência "13" (Cr$ 4.400.00), no Departamento de Administração daquela Secretaria, em claro de dispensa de Helena do Céu Lopes, onerando a despesa no corrente exercício a verba n. 8.20.1-70-1-10-102.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 18 de abril de 1958.
JÂNIO QUADROS
Carlos Eugênio Bittencourt da Fonseca.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de abril de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.