DECRETO N. 31.871, DE 22 DE ABRIL DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente. 

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica reduzida, na importância de Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura: 

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes da redução constante do artigo 1.º, fica criada, no mesmo Orçamento, Verba, Código e dependência nele mencionados, a seguinte dotação: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Sebastião Meireles Teixeira - respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.