DECRETO N. 31.892, DE 22 DE ABRIL DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Piquerobi, comarca de Santo Anastácio, necessário à instalação do Recanto Infantil de Piquerobi.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma retangular, com 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situada no distrito e município de Piquerobi, comarca de Santo Anastácio, necessária a instalação do Recanto Infantil de Piquerobi, que consta pertencer a Mário Carreira Bernardino e sua mulher, medindo 50,00 ms. de frente para a Rua Armando Salles. por 40,00 ms. da frente aos fundos confrontando por um dos lados com a Rua Barão do Rio Branco, pelo outro com imóvel de propriedade de Miguel Corral e, pelos fundos, com próprio municipal.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de abril de 1958.
JÂNIO QUADROS
Antonio de Queiroz Filho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de abril de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral