DECRETO N. 32.588, DE 30 DE MAIO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de S. Vicente, comarca de Santos, necessário à instalação do Pôsto de Puericultura de São Vicente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com 485,00 m2 (quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados), situada na Vila Samaritá, distrito e município de S. Vicente, comarca de Santos, necessária à instalação do Pôsto de Puericultura de S. Vicente, que consta pertencer a Armindo Ramos, constituída do lote 15 da quadra n. 7, medindo 11,00 ms. de frente, em linha quebrada, para a Rua Sergipe, confrontando, por um dos lados, onde mede 50,00 ms., com os lotes ns. 1, 2 e 3, pelo outro, onde mede 47,00 ms., com o lote n. 14 e, nos fundos, onde mede 10,00 ms., com o lote n. 7, medidas essas constantes da planta C-25.348, anexa ao processo n. 18.368/57, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de maio de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de maio de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral