DECRETO N. 32.670, DE 10 DE JUNHO DE 1958

Torna insubsistente o Decreto n. 31.889, de 22, publicado a 23 de abril de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado insubsistente o Decreto n. 31.889, de 22, publicado a 23 de abril de 1958, que autorizou a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, em caráter de exceção ao disposto no Decreto n. 30.712, de 21 de janeiro de 1958, a admitir os senhores Mauro de Moraes Sampaio e Decio Luiz Furigo, para prestarem serviços, na categoria de "Pessoal para Obras", junto à "Fazenda Potreiros", subordinada ao Departamento da Produção Vegetal, com os salários diários respectivamente, de Cr$ 180,00 e Cr$ 160,00, onerando a despesa a verba, própria do orçamento vigente, alínea 407, atribuída ao citado Departamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Publicado na Diretoria Geral, da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral