DECRETO N. 32.778, DE 16 DE JUNHO DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas à "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça":

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, ficam criadas e suplementadas, no mesmo orçamento, verbas, códigos e dependências nêle mencionadas, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Oscar Pedroso Horta.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.