DECRETO N. 32.902, DE 25 DE JUNHO DE 1958
Declara sem efeito o Decreto n. 31.280, de 12-3-1958.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito o decreto n. 31.280, de
12 de março de 1958, publicado no "Diário Oficial" de 13-3-1958, em
virtude do qual foi o Sr. Paulo Reis Pedroso, 3.º escrevente, padrão
"P", do QJ-PP, lotado no cartório do 16.º Ofício Criminal da comarca de
são Paulo, relotado no cartório do 4.º Ofício Criminal da comarca de
Santos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 25 de junho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 25 de junho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral