DECRETO N. 33.014, DE 2 DE JULHO DE 1958

Restabelece a vigência do Decreto n. 21.341, de 15-4-1952.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica restabelecida, em caráter excepcional, a vigência do Decreto n. 21.341, de 15 de abril de 1952, (Título II, Capítulo II, Secção I, artigo 325 e seguintes da C.D.O na parte aplicável aos servidores com exercício no Instituto Butantã da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º - As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor a contar de 1.º de julho do corrente ano.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Fauza Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 2 de julho de 1958.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral