Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$
6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas e atribuídas à Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública:
Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das
reduções constantes do artigo 1.º, ficam
suplementadas criadas no mesmo orçamento, verbas, códigos e
dependências nêle mencionados, as seguintes
dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São
Paulo, aos 14 de julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
José Ataliba Leonel
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de julho de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto