DECRETO N. 33.152, DE 17 DE JULHO DE 1958

Dispõe sôbre a cobertura de um crédito especial de Cr$ 3.687.718,30 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezoito cruzeiros e trinta centavos), no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 3.687.718,30 (três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezoito cruzeiros e trinta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionados no processo IP-6816-58.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário 
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Paulo Marzagão
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de julho de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 33.152, DE 17 DE JULHO DE 1958

Retificação

Na ementa: 
Onde se Lê: 
Dispõe sôbre a cobertura de um crédito especial de Cr$ 3.687.718,30 ... 
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Dispõe sôbre a abertura de um crédito especial de Cr$ 3.687.718,30 ...