DECRETO N. 33.213, DE 23 DE JULHO DE 1958
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam reduzidas na importância de Cr$
155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) as
dotações do orçamento vigente abaixo discridas e
atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado:
Artigo 2.° - Com os recursos provenientes das reduções constantes
do artigo anterior, ficam suplementadas mesmo orçamento, verbas
e códigos nêle mencionados seguintes dotações:
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de Julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de julho de 1958.
Altino Santarem,
Diretor Geral, substituto.