DECRETO N. 33.266, DE 29 DE JULHO DE 1958

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Guapiranga, município e comarca de Lins, necessário à instalação de uma Escola Primária Rural.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno com a forma de um pentágono irregular, com 46.555,00 m2 (quarenta e oito mil, quinhentos e cincoenta e cinco metros quadrados), situada no Bairro de Tangará, distrito de Guapiranga, município e comarca de Lins, necessária à instalação de uma Escola Primária Rural, que consta pertencer à Cooperativa Agrícola Mista de Cafelândia, medindo 22,00 ms., 241,30 ms. e 73,20 ms. para a Estrada Municipal, confrontando pelos outros dois lados, onde mede, 156,00 ms. e 276.20 ms,, com imóvel de propriedade da expropriada, medidas essas constantes da planta D 23. 725, anexa ao processo n. 17.827-57, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de julho de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Alípio Corrêa Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de julho de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto