DECRETO N. 33.541, DE 28 DE AGÔSTO DE 1958
Altera o artigo 1.° do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de
1937, que autoriza a Companhia Paulista de Estradas de Ferro a conceder uma
tarifa especial à Companhia Paulista de Transportes, mantida a redação de seu
parágrafo primeiro.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 1.° do Decreto n. 8.275, de 30 de abril de 1937,
passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.° - Fica a Companhia Paulista de
Estradas de Ferro autorizada a conceder à Companhia Paulista de Transportes a
tarifa especial de Cr$ 1,21 por tonelada-quilômetro para o transporte de
mercadorias que lhe forem entregues a despacho, pela segunda, a vigorar de 1.°
de abril de 1958."
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições
Palácio
JÂNIO QUADROS
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno,
aos 28 de Agôsto de 1958.
Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.