DECRETO N. 33.545, DE 28 DE AGÔSTO DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam reduzidas na importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 2.º - Com os recursos provenientes das reduções constantes do artigo 1.º, fica criado no mesmo orçamento, verba, código e dependência nêle mencionado, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de agôsto de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de agôsto de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto