DECRETO N. 33.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958
Antecipação do
término do Curso de Aperfeiçoamento e da 2.ª
Série do Curso de Guardas-Civis e Inspetores da Escola de
Polícia.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais.
considerando a existência de vagas no Quadro de Inspetores de
Guarda-Civil de São Paulo em conseqüência da falta de
candidatos portadores de
diploma de aprovação de respectivo Curso da Escola de
Polícia;
considerando a falta de classe distintas para o serviço de fiscalização
apesar de haverem vagas por não existirem candidatos aprovados pela
Escola de Polícia para o seu preenchimento;
considerando finalmente a imperiosa necessidade de se completarem os
quadros da Guarda-Civil de São Paulo para um melhor aprimoramento da
ação policial.
Artigo 1.º - Fica antecipado o término do Curso de
Aperfeiçoamento e da 2.ª Série do Curso de Guardas-Civis e Inspetores
da Escola de Polícia, para o dia 30 de setembro do ano em curso (1953).
Artigo 2.º - o resultado dos exames finais do ano letivo
vigente, deverá ser entregue as respectivas comissões de promoções até
o dia 5 de outubro próximo vindouro para os fins previstos na Lei n.
3.095-55 a fim de serem processadas as promoções correspondentes ao dia
22 do mesmo mês.
Artigo 3.º - Êste decreto tem validade apenas para o presente ano letivo.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de Setembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Benedito Carvalho Veras
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de Setembro de 1953.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 33.612, DE 15 DE SETEMBRO DE 1958
Antecipação do
término do Curso de Aperfeiçoamento e da 2.ª
Série do Curso de Guardas Civis e Inspetores da Escola de
Polícia
Retificação
Onde se lê:
Considerando a existência de vagas no quadro de Inspetores de Guarda
Civil de São Paulo, m conseqüência da falta de candidatos...,
Leia-se:
Considerando a existência de vagas no quadro de Inspetores da Guarda
Civil de São Paulo em conseqüência da falta de candidatos...