DECRETO N. 33.672, DE 22 DE SETEMBRO DE 1958

Declara de utilidade pública imóveis situados no distrito de Pariquera-Açú, município de Jacupiranga, comarca de Iguape, necessárias à ampliação do Hospital Regional de Pariquera-Açú.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os arts. 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito de Pariquera-Açú, município de Jacupiranga comarca de Iguape, com benfeitorias, necessárias à ampliação do Hospital Regional de Pariquera-Açú, com as divisas e confrontações constantes das plantas anexas ao processo n. 8.257-51, do Departamento Jurídico do Estado, a saber:
I. Um lote de terreno suburbano (n. 9), de forma retangular, com 25.020,00 m² (vinte e cinco mil e vinte metros quadrados), que consta pertencer à Maria Piedade de Castro Torres, medindo 90,00 ms. de frente para à Av. Dr. Carlos Botelho, por 278,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados, com o Hospital Regional de Pariquera-Açú e, pelo outro e fundos, com ruas projetadas (antigas);
II. Um lote de terreno suburbano (n. 17), de forma retangular, com 21.725,00 m² (vinte e um mil, setecentos e vinte e cinco metros quadrados), que consta pertencer ao Espólio de Luiz Clemente Zanella, medindo 79,00 ms. de frente, por 275,00 ms. da frente aos fundos, confrontando, pela frente e pelos lados, com o Hospital Regional de Pariquera-Açú e, pelos fundos, com imóvel de propriedade do expropriando.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de crédito especial a ser aberto oportunamente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de setembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de setembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto.