DECRETO N. 33.768, DE 15 DE OUTUBRO DE 1958
Cria a 3.ª e 4.ª subdelegacias de polícia do distrito e município de
Itaquaquecetuba, com sede nas localidades conhecidas por Monte Belo e
Pinheirinho.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam criadas no distrito e município de
Itaquaquecetuba a 3.ª (terceira) e a 4.ª (quarta) subdelegacias de
polícia, com sede nas localidades conhecidas, respectivamente, por
Monte Belo e Pinheirinho.
Artigo 2.º - As subdelegacias ora criadas e as já existentes no
mesmo distrito terão competência acumulativa, feita a distribuição do
serviço, de acôrdo com as conveniências dêste, pelo delegado do
município.
Artigo 3.º - Êste decerto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Benedito de Carvalho Veras
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de outubro de 1958.
Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 33.768, DE 15 DE OUTUBRO DE 1958
Cria a 3.ª e 4.ª subdelegacias de polícia do distrito e município de Itaquaquecetuba, com sede nas localidades conhecidas por Monte Belo e Pinheirinho.