DECRETO N. 33.786, DE 16 DE OUTUBRO DE 1958
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais e nos têrmos do artigo 197, da C.L.F..
Decreta:
Artigo 1.º - Fica relotado no cartório do 2.° Distribuidor
Criminal da comarca de São Paulo, 1 (um) cargo de 1.° escrevente -
padrão "R", da PP-QJ , lotado no cartório do 8.° ofício criminal da
mesma comarca, do qual é ocupante d. Anita Notari.
Artigo 2.º - Osvencimentos do cargo relotado por êste decreto
continuarão a ser pagos, no presente exercício, pelas verbas próprias
do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Os vencimentos do cargo relotado por
êste decreto será apostilado pelo Secretário da
Justiça e Negócios do Interior.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 33.786, DE 16 DE OUTUBRO DE 1958