DECRETO N. 33.849, DE 30 DE OUTUBRO DE 1958

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 23.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:
FÔRCA PÚBLICA
VERBA N. 116
Material e Serviços
8.21.4 4 Despesas Diversas
43 Comunicações e transportes
430 Correspondência taxada 28.000,00 
                                                   28.000,00

Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo 1.º, fica reduzida no mesmo orçamento, código e dependência nêle mencionados, a seguinte dotação:

FÔRÇA PÚBLICA
VERBA N. 116
Material e Serviços
8.21.4 4 Despesas Diversas
45 Serviços especiais
450 Serviços especiais ........ 28.000,00   
                                                  28 000,00
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 30 de outubro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Benedito de Carvalho Veras
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1958.
Altino Santarém, Diretor Geral, Substituto.