DECRETO N. 33.875, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1958

Altera as Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas a atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) as dotações do orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas a "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça.

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, verbas e códigos nêle mencionados, as seguintes dotações:

 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 3 de novembro de 1958.
Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto.