DECRETO N. 34.033, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1958

Transfere da administração da Secretaria da Agricultura para a da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social imóvel situado no Parque da Água Funda, município e comarca da Capital.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Secretaria da Agricultura para a da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, que a destinará ao Departamento de Assistência a Psicopatas, a área de terreno de forma irregular, com 54.247,00 m² (cincoenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete metros quadrados), a qual faz parte de outra maior, adquirida pela Fazenda do Estado, por carta de sentença outorgada a 20-3-1895, pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do, Estado,arquivada no Cartório do 13.° Ofício Cível da Capital, com as divisas e confrontações constantes da planta anexa ao processo n. 24.915-57, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de novembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Walter Ramos Jardim
Fauze Carlos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto