DECRETO N. 34.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre desapropriação de um imóvel localizado no distrito, município e comarca de Taubaté, nêste Estado, necessário à ampliação do Escritório Regional do D.A E.E.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmo do artigo 43, alínea "a" da constituição do Estado de S. Paulo, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública a fim de despesapropriado por via amigável ou judicial pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n. 1.350 de 12 de dezembro de 1951. um imóvel abaixo caracterizado inclusive benfeitorias porventura nêle existentes, situado no distrito município e comarca de Taubaté nêste Estado e necessário à ampliação do Escritório Regional do D.A.E.E.: "um imóvel de forma trapezoidal, que consta pertencer a Francisco de Paula Camargo, com a área de 2.314.60 ms2 (dois mil trezentos e catorze metros quadrados e sessenta decímetros. quadrados). de altura bases malor e menor de 12,60 m (doze metros e sesenta centímetros), 185,05 (cento e oitenta e cinco metros e cinco centimetros) e 182,35 m (cento e oitenta e dois metros e trinta e cinco centímetros), respectivamente tendo por confrontes: a Rua Engenheiro Fernando de Matos; Departamento de Águas e Energia Elétrica, Rua da Baroneza e Hanaud de Almeida Ramos, tudo conforme planta de n. T-161 - S.V.P. - Autos 22.834 DAEE. devidamente aprovada e rubricada pelo Sr. Diretor Geral do DAEE.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata êste decreto. é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941 e parágrafo acrescentado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas para a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial aberto pelo Decreto n. 32.080, de 7 de maio de 1958.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, aos 28 de novembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
José Vicente Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1958.
Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto