DECRETO N. 34.276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1958

Dá nova redação ao artigo 1.° do decreto n. 34.026, de 21 de novembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 1.° do decreto n. 34.026, de 21 de novembro de 1958, passa a ter a seguinte redação: "O R. T. I. a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se ao cargo de Engenheiro-Agrônomo, classe "T", da PP-III, do Q.S.A., lotado no Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, da que é ocupante o senhor Manoel Fadigas de Souza Junior, o qual fica sujeito àquele regime".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto