DECRETO N. 34.285, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1958.

Abre, na Caixa Econômica do Estado de São Paulo, crédito especial de Cr$ 13.216.808,70.  

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Caixa Economica do Estado de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 13.216.808,70 (treze milhões, duzentos e dezesseis mil, oitocentos e oito cruzeiros e setenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento de despesas relativas a exercícios encerrados, relacionadas no Processo CEESP-714-58 e apuradas de conformidade com o Decreto-lei n. 13.168. de 31 de dezembro de 1942.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os recursos resultantes das reduções das seguintes dotações: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno dc Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de dezembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto.