DECRETO N. 34.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1958

Autoriza a cobrança da Taxa de Pedágio para os serviços do "Ferry-Boat" entre São Sebastião-Ilhabela.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Para a exploração dos serviços do "Ferry-Boat" entre Sebastião - Ilhabela, fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a cobrar a Taxa de Pedágio, de acôrdo com a Tabela anexa.
Artigo 2.º - Êste decretro entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Álvaro de Souza Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria da Viação.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de dezembro de 1958.
Altino Santarem 
Diretor Geral, Substituto