Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, do crédito suplementar de Cr$ 75.200.000,00, autorizado pela Lei n. 5.041, de 19 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais.
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 5.041, de 19 de dezembro de 1958, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Agricultura um crédito de Cr$ 75.200.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 2 37 código 8.51.3 - item 392 - Serviço de sementes e produtos derivados - inciso 1, atribuída no mesmo orçamento, ao Departamento da produção Vegetal .
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Govêrno do Estado de São Paulo, 28 de dezembro de 1958.

JÂNIO QUADROS
Francisco de PaulaVicente de Azevedo
Walter Ramos Jardim

Publicado na Diretoria Geral de Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1958.

Altimo Santarem
Diretor Geral Substituto