DECRETO N. 34.398, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1958

Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 87.897,10 (oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e dez centavos) a dotação do orçamento vigente abaixo discriminada, atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública:  

DIVISÃO DE POLÍCIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, códigos e dependência nele mencionados, as seguintes dotações:

DIVISÃO DE POLICIA MARÍTIMA E AÉREA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Benedito de Carvalho Veras
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1958.
O Diretor Geral, Substituto
Altino Santarem