DECRETO N. 34.404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre a aplicação do RTI ao cargo que especifica.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sues atribuições legais e tendo em vista o Parecer 294-58, da C.P.R.T.I..
Decreta:
Artigo 1.° - O RTI, a que se refere a lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar se ao cargo de Químico-Técnico-Químico, Classe "P", do QSA PS-II, lotado no Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura, de que e ocupante o Sr. Labieno de Barros Machado, o qual fica sujeito aquêle regime.
Artigo 2.° - Era caso de promoção na carreira, o funcionário referido no artigo interior continuará no regime de tempo, integral que se transferirá automàticamente, para o novo cargo .
Artigo 3.° - O título do funcionário abrangido por êste Decreto será apostilado pelo Governador e a apostila publicada no Diário Oficial.
Artigo 4.° - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pela verba n. 244, item 015 - Tempo Integral - do orçamento vigente da Secretaria da agricultura, que apresenta, nesta data, o saldo disponível de Cr$ 470.934.80.
Artigo 5.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral Substituto