DECRETO N. 34.523, DE 15 DE JANEIRO DE 1959

Transfere da administração da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social para a da Secretaria da Agricultura, imóvel situado no distrito e município de Itirapina, comarca de Rio Claro.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social para a da Secretaria da Agricultura, que o destinará a trabalhos do Serviço Florestal, o imóvel situado no distrito e município de Itirapina, comarca de Rio Claro, com a área de 7.235.200,00 m2 (sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil e oitocentos metros quadrados), remanescente do expropriado pelo Decreto-lei n. 14.027, de 14.6.1944, escritura lavrada nas Notas do 1.° Tabelião da comarca de Rio Claro, em 17 de outubro de 1945, livro 300, fls 26. transcrita sob n. 1.620, deduzido o que foi doado à Prefeitura Municipal local, nos têrmos da Lei n. 1.860, de 1 11 1052 escritura de 8 de agôsto de 1955, lavrada nas Notas do 21 o Tabelião desta Capital, livro 1 NX, fls. 45.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário bem como as do Decreto n. 28.239, de 26 de abril de 1957.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 15 de janerio de 1959.

JÂNIO QUADROS
Walter Ramos Jardim
Fauze Carlos

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 15 de janeiro de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral