DECRETO N. 34.539, DE 20 DE JANEIRO DE 1959
Cria o Serviço Especial de Eletrificação Rural - SEER - e a Comissão Orientadora de Eletrificação Rural - COER.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atnbuições
que lhe são conferidas por lei e nos têrmos do artigo 22, da Lei n.
1.350, de 12 de dezembro de 1951,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica organizado no DAEE, junto ao Gabinete do
Diretor Geral e a êle diretamente subordinado, o Serviço Especial de
Eletrificação Rural - SEER - com as atribuições e demais disciplinas
regulamentares, constantes dêste decreto.
Artigo 2.º - O Diretor Geral designará e admitirá- pessoal
necessáro ao desempenho das funções do "SEER", na forma prevista no
artigo 21, combinado com os artigos 8.° e 9.° e respectivos paragrafos
Lei n. 1.350, de 12 de dezembro de 1951 e Decreto 24.186, de 20 de
janeiro de 1955.
Artigo 3.º - Compete ao "SEER":
I - Dar parecer sôbre os estudos e projetos de obras de
eletrificação rural, realizados pelos Serviços Regionais do DAEE ou por
estes fiscalizados;
II - Executar ou fiscalizar os estudos, projetos e obras de
eletrificação rural nas regiões do Estado em que não haja Serviço
Regional;
III - Elaborar as especificaçães técnicas,
administra" tivas ou fmanceiras, referentes a
eletrificação rural;
IV - Realizar estudos de natureza especial ou trabalhos pertinentes a Eletrificaão Rural;
V - Providenciar junto ao Govêrno Federal as concessdes
destinadas a eletrificação rural, desde que sejam concessionaries as
Cooperativas de Eletrificação Rural
VI - Assistir, orientar e fiscalizar as Cooperativas de
Eletrificação Rural, nas regides do Estado em que não haja Serviço
Regional, sempre em colaboração com o Departamento de Assistência ao
Cooperativismo;
VII - Realizar juntamente com os serviços regionais, campanhas
educativas referentes as vantagens do uso racional da energia eletrica.
Artigo 4.º - O "SEER" será dirigido por um Engenheiro Chefe de Serviço.
Artigo 5.º - Fica criada a "Comissão de Orientação de
Eletrificação Rural" - COER, presidida pelo Diretor, Geral do DAEE,
secretaria pelo Secretário Tecnico do "SEER", e constituída dos
seguintes membros:
a) - Diretor Geral - Presidente;
b) - Engenheiro Chefe ao SEER;
c) - Supenntendentes dos Serviços Regionais;
d) - Diretor da Divisão de Planejamento;
e) - Diretor da Divisão de Eletricidade;
f) - Assistente Juridico;
g) - Representante da Secretaria da Agricultura;
h) - Representante da Caixa? Econômica;
i) - Representante das Cooperativas de Eletrificação Rural.
Parágrafo primeiro - Será estabelecido em decreto, o "quantum" mensai que sera destinado aos membros da COER, a título de pro-labore.
Parágrafo segundo - No caso de impedimento do Diretor Geral, presidira as reuniões da "COER" o Engenheiro-Chefe do "SEER".
Parágrafo terceiro -
Os renresentantes da Secretaria da Agricultura e da Caixa Econômica
Estadual serão indicados, respectivamente, pelo Secretário dar
Agricultura, Indústria e Comércio e pelo Presidente da Caixa Econômica,
com mandato de dois anos, que podera ser renovado.
Parágrafo quarto -
O representante das Cooperativas de Eletrificação Rural sera aquêle que
dentre os nomes dos representantes indicados ao Presidente da Comissão
pelas Cooperativas de Eletrificação Rural obtiver maior numero de
indicações, consoante apuração feita regimentalmente pela referida
Comissão e seu mamdato será da dois anos, podendo também ser renovado.
Artigo 6.º - Compete à "COER":
a) - Dar parecer, sob o ponto de vista de exequibilidade
econdmica, nos estudos previos e projetos definitivos de eletrificação
rural.
b) - Orientar o "SEER" e os Serviços Regionais no que se refere à Eletrificação Rural.
Artigo 7.º - As conclusôes da "COER" serao adotadas por maioria
de votos dos seus membros presentes, ca- / bendo ao Presidente, no caso
de empate, além do seu voto pessoal, o Vote de Minerva.
Artigo 8.º - As despesas com a execução dêste de- decreto
correrão por conta do orçamento próprio do DAEE, salvo as de construção
das obras e operação dos serviços de Eletrificação Rural.
Artigo 9.º - Ficam criados na Tabela 3, do quadro do DAEE,
fixada pelo Decreto n. 23.795, de 10 de novembro de 1954, as seguintes
funções gratificadas:
1 - Engenheiro Chefe (SEER)
1 - Engenheiro Assistente (SEER)
1 - Engenheiro Agrônomo Assistente (SEER)
1 - Contador Assistente (SEER)
1 - Secretário Técnico (SEER)
Artigo 10 - O presente decreto entrará em vigor na: data de sua publicação.
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de Janeiro de 1959.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Jose Vicente de Faria Lima
Walter Ramos Jardim
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de Janeiro de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral