DECRETO N. 34.591, DE 27 DE JANEIRO DE 1959
Dispõe
sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de
Bofete, comarca de Conchas, destinado à constituição de servidão,
necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
JÂNIO
QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições
legais nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado,
combinado com os artigos, 2.º, 6.º e 40.º do Decreto-lei Federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela
Fazenda do Estado por via amigável ou judicial uma faixa de terreno com
82.695,00 m² (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco metros
quadrados), situada no distrito e município de Bofete, comarca de
Conchas, destinada à constituição de servidão de passagem da linha de
transmissão de energia elétrica necessária aos serviços de
eletrificação da Estrada de Ferro Sorocabana, que consta pertencer a
Francisca Lopes, localizada entre as estacas 851 + 8.00 e 991 + 0.00 da
locação, com os limites e confrontações constantes da planta n.
313-D-34-B, da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada
pelo Exmo, Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas.
Artigo 2.º
- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de
natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal
n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956.
Artigo 3.º -
As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da
verba própria da Estrada de Ferro Sorocabana consignada no orçamento do
Estado sob n. 170.8.61.2.271 - Obras Ferroviárias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de janeiro de 1959.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
José Vicente de Faria Lima
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
DECRETO N. 34.591, DE 27 DE JANEIRO DE 1959
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município
de Bofete, comarca de Conchas, destinado a constituição de servidão,
necessária a serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
Retificações
No artigo 3.º onde se lê:
..., consignada no orçamento do Estado sob n. .... 170.8.61..2.271 Leia-se:
consignada no orçamento do Estado sob n. .... 270.8.61.2.271 -.