DECRETO N. 34.800, DE 3 DE ABRIL DE 1959

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário ao Serviço de Água de Santos e Cubatão.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43. alinea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública. a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular, com benfeitorias, medindo 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), aproximadamente situada junto ao reservatório do Saboó, distrito, município e comarca de Santos, necessária à passagem da adutora Saboó-Marapé, que consta pertencer a herdeiros de Manoel Penellas Vasques, confrontando com a Praça Ruy Lugo Vina, antiga 416, onde mede 70,00 ms., com próprio municipal, onde mede 12,00 ms., com o reservatório do Saboó. onde mede 103,80 ms., com a Rua Visconde de São Leopoldo. onde mede 22,00 ms. e com imóvel de propriedade de José Ferreira de Azevedo, por uma linha quebrada de 40 00 ms. e 12,00, aproximadamente, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 884-58 - SASC.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decerto-Lei Federal n. 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do Departamento de Obras Sanitárias, consignada no orçamento do Estado sob n. 260.8 89.490.4.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3 de abril de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêno, aos 3 de abril de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral