DECRETO N. 34.812, DE 4 DE ABRIL DE 1959

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado no Distrito, Município e Comarca de Itapetininga.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Viação e Obras Públicas, o imóvel situado a rua General Carneiro, esquina da rua Campos Sales, no Distrito, Município e Comarca de Itapetininga, incorporado ao patrimônio do Estado de conformidade com a carta de adjudicação de 26 de junho de 1926 extraída pelo 1 o Tabelionato de Itapetininga e transcrita sob n. 3 870 no Livro 3-F, pg. 77, do Cartório de Registro de Hipotecas e Anexos, da Comarca de Itapetininga, a 29 de julho de 1926, e que estava destinado à Fôrça Pública do Estado de São paulo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de abril de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Francisco José da Nova
Jose Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de abril de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral