CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os artigos 33 e 37 do Regulamento da Junta Comercial do Estado, aprovado pelo Decreto n. 10.424, de 11 de agôsto de 1939, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 28.998, de 16 de julho de 1957 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 33 - No caso de inobservância das formalidades legais pelos interessados, a Junta Comercial sustará o arquivamento ou inscrição dos atos ou documentos levados ao registro, formulando as exeigências cabíveis, para cujo cumprimento marcará o prazo de trinta dias.
Artigo 34 - A Junta poderá, dentro do prazo referido no artigo anterior, atender aos pedidos de reconsideração dos despachos proferidos.
Parágrafo único - A juntada de documentos aos processos só será feita mediante petição.
Artigo 35 - Até o decurso do prazo de dez dias, contados da publicação do despacho no órgão oficial, o Procurador da Junta ou qualquer terceiro prejudicado poderá formular oposição contra o registro ou arquivamento de documentos em geral.
§ 1.º - Recebida por despacho do presidente e autuada a oposição, com os documentos e informações respectivas, dêle será intimado o interessado, para resposta dentro do prazo improrrogável de dez dias.
§ 2.º - Findo êsse prazo, com resposta ou sem ela, irão os autos com vista ao procurador da Junta para emitir parecer, dentro do prazo de dez dias, seguindo-se o julgamento na primeira sessão da Junta, se alguma diligência para maior esclarecimento não tiver sido requerida pelo procurador ou fôr ordenada pela Junta, devendo nêsse caso, ser notificado o interessado, para assistir, querendo.
§ 3.º - Nas oposições fundadas em identidade ou semelhança de nome comercial, será assinado pela Junta, prazo de dez a trinta dias, de acôrdo com o tipo da sociedade e o local de sua sede, para que proceda à modificação do nome, sob pena de, não o fazendo, ser cancelado o arquivamento do respectivo ato constitutivo.
§ 4.º - A intimação da decisão da Junta, anulando registro ou arquivamento de documentos, será feita ao interessado por meio de ofício registrado e por edital no órgão oficial.
§ 5.º - Da decisão proferida em oposição não caberá pedido de reconsideração ou recurso administrativo".
"Artigo 36 - Haverá recurso para o Govêrno do Estado, sem efeito suspensivo, das decisões pelas quais a Junta impuser penalidades aos leiloeiros, tradutores e intérpretes, trapicheiros, administradores de depósito e empresários de armázens gerais.
§ 1.º - Êste recurso pode ser interpôsto dentro de dez dias, pelo procurador da Junta ou pelas partes.
§ 2.º - Dada vista aos interessados e ao procurador da Junta, por dez dias, para alegarem o que fôr de direito, será o recurso remetido dentro em cinco dias ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário da Justiça e Negócios do Interior, para decisão definitiva.
"Artigo 37 - A Junta Comercial facultarà vista dos processos às partes interessadas, em sua secretaria, durante a fluência dos prazos para pedido de reconsideração, oposição ou recurso, independente de pedido escrito".
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuizo dos recursos já interpostos, que serão processados e decididos de acôrdo com a legislação anterior.
Artigo 3.º - Revogam-se à disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de abril de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de abril de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral

Altera o Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 10.424, de 11 de agôsto de 1939

Retificação

Onde se lê:
Artigo 1.º - Os artigos 33 e 37 do Regulamento ...
Leia-se:
Artigo 1.º - Os artigos 33 a 37 do Regulamento...