DECRETO N. 34.830, DE 14 DE ABRIL DE 1959

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento Vigente.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas na importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) as doações do Orçamento vigente abaixo discriminadas e atribuídas a Secretaria da Fazenda:
A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior ficam reduzidas no mesmo Orçamento, código e verba néles mencionados as seguintes dotações:
A - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO AUTONOMIAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 14 de abril de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 14 de abril de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral