DECRETO N. 34.889, DE 28 DE ABRIL DE 1959

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente:

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente, abaixo discriminada, atribuída ao Poder Judiciário - "I - Justiça Comum - A - Tribunal de Justiça:

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Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida em idêntica importância a dotação abaixo discriminada, consignada sob a mesma verba, código e orçamento nêle indicados:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de abril de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Sebastião Meirelles Teixeira
respondendo pelo Exp. da Sec. da Fazenda
José Avila Diniz Junqueira

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de abril de 1959.
Fioravante Zampol - Diretor Geral