DECRETO N. 35.149, DE 2 DE JULHO DE 1959

Altera o valor de diárias aos componentes da Fôrça Pública, fixa do pelo Decreto n. 27.088, de 21 de dezembro de 1956.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do Artigo 5.°. da Lei n. 4.753, de 23 de maio de 1958.
Decreta:

Artigo 1.º - O valor da diária de diligência a que fizerem jús os Oficiais e Praças da Fôrça Pública, nos têrmos do Decreto-Lei n. 15.620, de 29 de Janeiro de 1946, fica fixado nas seguintes bases:
a) - Oficiais, inclusive aspirantes ....... Cr$ 300,00
b) - Subtenentes e Sargentos ............ Cr$ 280,00
c) - Cabos e soldados............... Cr$ 250,00
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Francisco José da Nova

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de julho de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto