DECRETO N. 35.248, DE 20 DE JULHO DE 1959

Dispõe sôbre a declaração de utilidade pública de área de terra situada no distrito e município de Pedro Toledo, comarca de Itanhaem, dêste Estado, destinada à instalação de equipamentos para serviço telefônico VHF.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições e nos têrmos do Artigo 43, alinea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica, por via amigável ou judicial, uma gleba de terra abaixo caracterizada, inclusive benfeitorias porventura nela existentes que consta pertencer a Koshi Shimabukuro, situada no distrito e município de Pedro Toledo comarca de Itanhaem, nêste Estado de São Paulo, tudo conforme planta n. .. IOP-19, constante dos Autos n. 23.094, autuação provisória n. 11 - DAEE, fls. 2:
"Uma gleba de terra de forma quadrada, com área total de 196 m2 e 14 m. de cada lado situada a 90 metros do rio Itariri, contados pela cerca divisória das propriedade de Koshi Shimabukuro e de Albano Marietto, confrontando de um lado com Albanc Marietto e dos demais com Koshi Shimabukuro, gleba esta desmembrada de maior área que consta pertencer a Koshi Shimabukuro".
Artigo 2.º - As despesas para a execução do presente decreto correrão por conta da verba 2.4.44.445 - Obras de utilidade pública nos municípios.
Artigo 3.º - A desapropriação de que trata o artigo 1.º é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do decreto-lei federal 3.365 de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescentados pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de julho de 1959.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de julho de 1959.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.